Alteração ao Código Cooperativo
Foi publicado o diploma que procede a alteração ao Código Cooperativo.
- Norma legal:
Lei n.º 66/2017 de 9 de agosto.
- Norma interpretativa (crfª Art.º 3º): Este diploma tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Código Civil.
- Legislação atualizada e consolidada:
— Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto.
- Normas revogadas:
— N.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo;
— Revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.
- Entrada em vigor:
10/08/2017.