Regime legal de concessão e emissão dos passaportes Foi publicado o diploma que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes. Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) da autoria do DRE. Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio (consolidado) – que é republicado no […]
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Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) Foi publicada o diploma que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Portaria n.º 73/2018 de 12 de março que
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Compra e a venda de animais de companhia Foi publicada a portaria que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo. Norma Legal: Portaria
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Regime jurídico da conversão de créditos em capital Foi publicado o diploma que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital. Norma legal: Lei n.º 7/2018 de 2 de março Entrada em vigor: 03/03/2018. Comunicação Social: https://eco.pt/2018/03/02/converter-creditos-em-capital-so-com-faturacao-de-um-milhao/
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Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) – Alteração Foi publicado o diploma que procede à alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). Norma legal: Lei n.º 10/2018 de 2 de março Legislação Consolidada: Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio – Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Entrada
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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Foi publicada a Lei n.º 8/2018 de 2 de março, que: Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); Define a
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Atualização do valor de referência do CSI para 2018 Foi publicada a portaria que procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018 – valor de referência do complemento solidário para idosos bem como o complemento solidário para idosos. Portaria n.º 53/2018 de 21 de fevereiro — Complemento Solidário para Idosos: 5175,82
Atualização do valor de referência do RSI para 2018 O valor do rendimento social de inserção para 2018 é de 186,68 €. Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018. Portaria n.º 52/2018 de 21 de fevereiro
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Foi publicado o diploma que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2018: 428,90 €. Portaria n.º 21/2018 de 18 de janeiro. Produz efeitos a partir de 01/01/2018.
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Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 Foi publicado o diploma que vem definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2018: aumento de 1,8 %. Norma legal: Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro Com efeitos a partir de 01/01/2018.
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