Legislação

Campos de treino de caça

Portaria n.º 147/2018 de 22 de maio   Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça. Regulamenta: Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos – Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto