Lei n.º 21/2018 de 8 de maio Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. Altera: Sistema de acesso aos serviços minimos bancários – Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Relacionado: Procriação medicamente assistida – Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006,
Inconstitucionalidade – algumas normas da Lei n.º 32/2006 de 26/07 Read More »
Portaria n.º 124/2018 de 7 de maio Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores. Relacionado: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional – Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro
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Decreto-Lei n.º 31/2018 de 7 de maio Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas. Altera: Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro
Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas Read More »
Decreto-Lei n.º 30/2018 de 7 de maio Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.
Qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito: de uma relação de namoro; contra jornalistas no exercício de funções. Foi integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal. Lei n.º 16/2018 de
Qualificação homicídio: namoro e contra jornalistas Read More »
Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais Foi publicado o diploma que procede à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, de modo a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. Lei n.º 15/2018
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Processos de Inventário – Pagamento (Apoio Judiciário) Com referência à Portaria n.º 46/2015, de 23/Fev, que consagrou um regime transitório atinente ao pagamento, nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados, dos honorários notariais cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que beneficia desse apoio, os quais são
Processos de Inventário – Pagamento Read More »
Chave Móvel Digital (CMD) Foi publicada a portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica
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Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Entrada em vigor: 16/03/2018 e produz efeitos reportados a 01/01/2018; Mas artigo 8.º-B aditado
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