Artigos Jurídicos

Artigos de Opinião, Doutrina, entre outros.

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Contar prazos no procedimento administrativo

   Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) O legislador confunde, por vezes, “alhos” com “bugalhos” e o resultado é estranho (palavra contida). Na tradição do anterior CPA (especialmente desde a alteração de 1996), o atual código prevê que os prazos sejam contados por dias úteis,suspendendo-se a contagem nos sábados, domingos e feriados …

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Os símbolos nacionais e os direitos fundamentais

   Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) A relação dos membros de uma comunidade com os símbolos nacionais pode gerar dificuldades em que o Direito tenha que intervir. Nos últimos dias, lesados do BES, irados com perdas financeiras significativas, pisaram a bandeira nacional numa manifestação de protesto; no ano passado foi julgado …

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O instituto do casamento no ordenamento jurídico português e nos países islâmicos

O instituto do casamento no ordenamento jurídico português e nos países islâmicos A análise sobre: O direito matrimonial, a laicização e a religião, a monogamia e poligamia ler o artigo (em formato pdf) O trabalho primitivo foi apresentado para avaliação à cadeira de Direito Comparado, no ano lectivo de 2012/2013, Faculdade de Direito de Lisboa.

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O regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Minhas breves notas sobre o (novo) regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02 com a alteração dada pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho Algumas considerações sobre “Informações pré-contratuais”, “Direito de livre resolução” e “Depreciação do bem”. Consultar a 2.ª versão do artigo