Salário Mínimo Nacional 2018: 580 €
O valor do Salário Mínimo Nacional para 2018 será de 580 €. Norma legal: Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro. Entrada em vigor: 01/01/2018
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Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Foi publicado o diploma que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo. Norma legal: Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro que revoga a Portaria n.º 1417/2003, de 30
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IMI: metro quadrado 2018
IMI: metro quadrado para o ano de 2018 Valor médio de construção por metro quadrado: Foi fixado em 482,40 €, o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2018. Portaria n.º 379/2017 de 19 de dezembro.
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Curso de formação específico de Administrador Judiciário
Curso de formação específico de Administrador Judiciário Foi publicado o diploma que procede à alteração que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. Norma legal: Portaria n.º 370/2017 de 12 de dezembro Alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro. Entrada em vigor A presente
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Regulamento de Atribuição de Matrícula
Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos Foi publicado o diploma que altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da DRE Norma legal: — Decreto-Lei n.º 152-A/2017 de 11
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Acordão Uniformizador: oposição à aquisição de nacionalidade
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17 Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação
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Certificado «Passe Jovem»
Certificado «Passe Jovem» Foi publicado o diploma que cria o certificado «Passe Jovem». Norma legal: Portaria n.º 336/2017 de 7 de novembro. Entrada em vigor: 07/12/2017.
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Navios de Passageiros – regras e normas de segurança
Navios de Passageiros – regras e normas de segurança Foi publicado o diploma que altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Norma legal: Decreto-Lei n.º 134/2017 de 19 de outubro. Transposição da Diretiva (UE) 2016/844. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – DRE Entrada em vigor: 20/10/2017.
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Veículos em Circulação: Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados
Veículos em Circulação: Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Decreto-Lei n.º 132/2017 de 11 de outubro. Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719. RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL) – DRE
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Prestação social para a inclusão – complemento solidário para idosos – prestações sociais
Prestação Social para a Inclusão | Complemento Solidário para Idosos | Outras Prestações Sociais Foi publicado o diploma que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Norma legal: Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6