Foi recentemente publicado o artigo jurídico «Os princípios gerais dos processos de contraordenação», da autoria de Miguel Pimenta de Almeida, da publicação da ADA – Associação de Direito Administrativo, “Textos escolhidos sobre o Direito das Contraordenações”.
A presente publicação resulta do colóquio “Temas de Direito das Contraordenações”, realizado no dia 18 de julho de 2023, no Auditório do IMPIC | Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP, no âmbito de uma parceria ADA/IMPIC.
(Os entendimentos e opiniões no presente artigo são da exclusiva responsabilidade do autor e não vincula nenhum organismo)
Sumário: 1. Introdução; 1.1. Breve enquadramento histórico; 1.2. A aplicação subsidiária; 1.3. Noção de contraordenação; 2. Princípios estruturantes; 2.1. Princípio da Constitucionalidade; 2.2. Princípio da Legalidade; a) Lei escrita; b) Lei estreita; c) Lei certa; d) Lei prévia; 2.3. Princípio da Culpa; 2.4. Princípio da Proporcionalidade; 3. Conclusão.
A publicação é exclusiva para os associados da ADA – Associação de Direito Administrativo.