Novo Artigo Jurídico: A Agenda do Trabalho Digno no emprego público

Foi recentemente publicado o artigo jurídico «A Agenda do Trabalho Digno no emprego público», da autoria de Miguel Pimenta de Almeida, na conceituada Revista de Direito Administrativo, ano VII, n.º 19, da AAFDL Editora.

(Os entendimentos e opiniões no presente artigo são da exclusiva responsabilidade do autor e não vincula nenhum organismo)

Sumário: 

1. Introdução; 2. A Agenda do Trabalho Digno; 3. A aplicação da Agenda do Trabalho Digno no emprego público; 3.1. A aplicação do Código do Trabalho; 3.2. A aplicação do Decreto-Lei n.º 53/2023, de 3 de julho; 3.2.1. Alterações especificas da Regulamentação; 4. Conclusão.