Novo artigo jurídico: Faltas por motivo de Falecimento

Foi recentemente publicado o artigo jurídico «Comentários ao regime de faltas por falecimento: o elemento teleológico, união de facto e economia comum, a problemática da contabilização e a sua aplicação no trabalho a tempo parcial», da autoria de Miguel Pimenta de Almeida, na conceituada Revista Internacional de Direito do Trabalho n.º 5, do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

(Os entendimentos e opiniões no presente artigo são da exclusiva responsabilidade do autor e não vincula nenhum organismo)

Resumo:

Propomo-nos a analisar o artigo 251.º do Código do Trabalho – faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim – numa tentativa de compreensão da sua razão de ser.

Para além da sua evolução histórica, abordamos a controvérsia sobre a forma de contabilização deste tipo de faltas bem como os argumentos que têm sido esgrimidos pela doutrina, os entendimentos de diversas entidades, bem como a jurisprudência, sem prescindir ainda de apresentar alguns contributos para a posição defendida.

Entendemos ser pertinente analisar a aplicação destas faltas aos trabalhadores que vivam em regime de união de facto ou economia comum, considerando que são particularidades que não têm sido abordadas na nossa doutrina.

E, por fim, uma solução para os trabalhadores de trabalho a tempo parcial, em concreto, em regime vertical e a aplicação prática desta forma de contabilização.