Prescrição de dívidas de telecomunicações – Em análise prazo aplicável e sucessão de leis no tempo Reprodução integral do site www.lexpoint.pt O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, não estando provado que o contrato celebrado entre as partes estivesse já extinto aquando da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em…
Pº 338-14.0TVLSB.L1.-2 do TRLisboa de 22/06/2016 I–Na presente acção inibitória não determinam a inutilidade parcial da lide as alterações entretanto introduzidas pela R. na redacção de cláusulas contratuais gerais em causa nos autos. II–Os factos que a R. sustenta que se devem considerar provados porque notórios, não são factos do conhecimento geral tendo em conta…
fórmula executória no requerimento de injunção e justo impedimento 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 do TRLisboa de 09/22/2016 I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá…
UNIÃO DE FACTO – ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA RP20160915111/11.7TVPRT.P3 TRPorto 09/15/2016 I– Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os…
Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Retificado pela Declaração de Retificação…
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 58/2016 de 29/08 que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial…
Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: informação administrativa e ambiental e reutilização de documentos administrativos Existe uma sementeira de equívocos na relação entre o acesso à informação administrativa e a proteção de dados pessoais. A nova LADA pode ajudar a esclarecer alguns deles, outros…
Novo site de Direito do Consumo Já se encontra disponível um novo site dedicado ao Direito do Consumo – http://jorgemoraiscarvalho.com, concebido pelo Prof. Dr. Jorge Morais Carvalho, conceituado docente na área de direito e especialista em Direito do Consumo. Acessível num único lugar, podemos encontrar uma panóplia de recursos de livre acesso, nomeadamente, legislação consolidada,…
A partir do dia 29 de Julho (sexta-feira), já poderá ser pedido o Certificado de Registo Criminal, via online, através de uma plataforma criada pelo Ministério da Justiça. https://registocriminal.justica.gov.pt Para saber mais informações: https://registocriminal.justica.gov.pt/perguntas-frequentes Contactos: https://registocriminal.justica.gov.pt/contactos
Curso de Estágio de 2016 – Ordem dos Advogados O Curso de Estágio de 2016 terá início em 28 de novembro de 2016, devendo a inscrição ser efetuada entre os dias 5 e 23 de setembro junto dos respetivos Conselhos Regionais. Para mais informações – Site da Ordem dos Advogados
