Acórdão n.º 331/2016 Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade…
Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Consumo Artigo do Prof. Dr, Jorge Morais Carvalho e Profª Dra Joana Campos Carvalho A Revista Electrónica de Direito (RED), publicou o seguinte artigo: A resolução alternativa de litígios de consumo (RALC) levanta problemas jurídicos específicos com grande relevância prática. A aprovação, nos últimos quatro anos, de uma…
Responsabilidade civil do condomínio – Inundação por entupimento do tubo de escoamento de águas do site: http://www.lexpoint.pt/ O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a administração do condomínio é responsável pelos danos causados numa das frações por uma inundação resultante do entupimento das tubagens de escoamento das águas comuns do prédio, cuja limpeza periódica…
Assédio moral no local de trabalho Comportamento perante trabalhador com funções de chefia do site http://www.lexpoint.pt/ O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que existe assédio moral no local de trabalho por parte da entidade patronal quando esta, de forma vexatória e humilhante, impede um trabalhador em funções de chefia de tomar decisões, de ter…
Novos coeficientes de localização (CIMI) Portaria n.º 420-A/2015 de 31 Dez – Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Consultar a Portaria
O piropo e a lei penal Por Miguel Pimenta de Almeida Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à criminalização da importunação sexual, nomeadamente, propostas de cariz sexual. Obviamente que não pretende ser um artigo composto por uma análise, do ponto de vista penal,…
Do site: www.lexpoint.pt – www.lexpoint.pt/conteudos/994/65597/noticias/justificacao-do-contrato-de-trabalho-a-termo Justificação do contrato de trabalho a termo – Em análise fundamentação genérica do contrato O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que são inválidos os contratos a termo justificados através de expressões vagas, genéricas e sem qualquer conteúdo específico, como seja a existência de um acréscimo temporário e excecional da…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Pº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de 12-11-2015 1.º – Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado…
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 9 Out. 2015, Processo 02740/111 Encontrando-se o cidadão estrangeiro em situação de permanência irregular resultante da confessada utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção da nacionalidade, dever ser notificado para abandonar voluntariamente o País O cancelamento de Autorização de Residência temporária de cidadão estrangeiro…
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 26 Nov. 2015, Processo 12589/15 Existindo dúvidas quanto à correspondência, na lei portuguesa, quanto ao tipo legal de crime pelo qual o requerido foi condenado nos tribunais ingleses, dúvidas existem também quanto à respetiva moldura penal, segundo a lei portuguesa Constitui fundamento de oposição à…
