Artigos de Opinião, Doutrina, entre outros.
Foi recentemente publicado o artigo jurídico «Breves notas sobre as Contraordenações Laborais: o regime processual, o direito de defesa, a ilicitude (falta de consciência e erro), e o cúmulo material», da autoria de Miguel Pimenta de Almeida, no Ebook Revista Ex Libris n.º 7 – 2024 (Os entendimentos e opiniões no presente artigo são da…
Foi recentemente publicado o artigo jurídico «Os princípios gerais dos processos de contraordenação», da autoria de Miguel Pimenta de Almeida, da publicação da ADA – Associação de Direito Administrativo, “Textos escolhidos sobre o Direito das Contraordenações”. A presente publicação resulta do colóquio “Temas de Direito das Contraordenações”, realizado no dia 18 de julho de 2023,…
Novo Artigo Jurídico: A Agenda do Trabalho Digno no emprego público Foi recentemente publicado o artigo jurídico «A Agenda do Trabalho Digno no emprego público», da autoria de Miguel Pimenta de Almeida, na conceituada Revista de Direito Administrativo, ano VII, n.º 19, da AAFDL Editora. (Os entendimentos e opiniões no presente artigo são da exclusiva responsabilidade do autor…
Novo artigo jurídico: Faltas por motivo de Falecimento Citado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 30/04/2025 (p.º 8957/23.7T8LSB.L2.S2). Relator: José Eduardo Sapateiro Consultar Foi recentemente publicado o artigo jurídico «Comentários ao regime de faltas por falecimento: o elemento teleológico, união de facto e economia comum, a problemática da contabilização e a sua aplicação…
Na revista Questões Laborais n.º 60 – edição especial “O teletrabalho”, foi publicado o artigo jurídico «Notas práticas sobre o estatuto trabalhador-estudante e a sua aplicação no ensino à distância» da autoria do jurista MIGUEL PIMENTA DE ALMEIDA. O artigo analisa o regime do trabalhador-estudante, previsto no Código do Trabalho, embora focado nos estudantes cuja…
BREVES NOTAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL Em especial:“Informações pré-contratuais”“Direito de livre resolução/Direito de arrependimento”“O “falso” direito de arrependimento”“Depreciação do bem” NOTA INTRODUTÓRIA À 2.ª VERSÃO Volvidos quase cinco anos após a publicação da 1ª versão, impunha-se a necessidade de rever o presente artigo, sanando…
“Não avançamos com o seu pedido enquanto não pagar a dívida prescrita” Autor: Miguel Pimenta de Almeida JURISTA Consultor Jurídico na Mª PAULA GOUVEIA ANDRADE – ADVOGADOS “Não avançamos com o seu pedido enquanto não pagar a dívida prescrita” (versão pdf) Não foram com estas exatas palavras que foram proferidas mas o objetivo da…
Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: informação administrativa e ambiental e reutilização de documentos administrativos Existe uma sementeira de equívocos na relação entre o acesso à informação administrativa e a proteção de dados pessoais. A nova LADA pode ajudar a esclarecer alguns deles, outros…
O piropo e a lei penal Por Miguel Pimenta de Almeida Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à criminalização da importunação sexual, nomeadamente, propostas de cariz sexual. Obviamente que não pretende ser um artigo composto por uma análise, do ponto de vista penal,…
Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) O legislador confunde, por vezes, “alhos” com “bugalhos” e o resultado é estranho (palavra contida). Na tradição do anterior CPA (especialmente desde a alteração de 1996), o atual código prevê que os prazos sejam contados por dias úteis,suspendendo-se a contagem nos sábados, domingos e feriados…
