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Direito Constitucional | jurisprudência

Jurisprudência: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.
ByMiguel 20/12/2015

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. Tribunal Constitucional, 2ª Secção, Acórdão 596/2015 de 18 Nov. 2015, Processo 923/15 Para fins de entrada e apresentação tempestiva do pedido de extradição, basta a apresentação do despacho de admissibilidade proferido pelo Ministério da Justiça, desacompanhado de qualquer outro documento oficial do Estado requerente Não é julgada inconstitucional…

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Direito Administrativo | Direito Constitucional | jurisprudência

Jurisprudência: PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO
ByMiguel 20/12/2015

PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 6 Nov. 2015, Processo 01084/10 Tendo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitido declaração escrita, no sentido de que o procedimento de prorrogação de autorização de residência se encontrava pendente nesse serviço, não pode declarar sem mais a deserção do…

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Direito Constitucional | jurisprudência

Jurisprudência: AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE. REABILITAÇÃO.
ByMiguel 20/12/2015

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE. REABILITAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 12 Nov. 2015, Processo 12527/15 Sendo a condenação pela prática do crime de recetação o único fundamento para indeferir o pedido de concessão de nacionalidade e tendo o pedido de reabilitação judicial sido deferido, deverá a nacionalidade portuguesa ser concedida Um dos requisitos para a…

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Direito do Trabalho | jurisprudência

Jurisprudência: IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO. TRABALHO SUPLEMENTAR
ByMiguel 20/12/2015

IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO. TRABALHO SUPLEMENTAR Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 16 Nov. 2015, Processo 1308/14 A cessação do pagamento de quantia mensal que constituía contrapartida do trabalho suplementar não viola o princípio da irredutibilidade da retribuição A retribuição constitui uma contrapartida do trabalho prestado, abrangendo a remuneração de base e as prestações periódicas…

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jurisprudência

Jurisprudência: CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.
ByMiguel 20/12/2015

CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 26 Nov. 2015, Processo 150/15 Notificada a pessoa coletiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor e não o tendo feito no prazo estabelecido, não poderá exercer essa faculdade em sede de impugnação judicial A faculdade de o…

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Direito Civil | jurisprudência

Jurisprudência: CONTRATO DE SEGURO-CAUÇÃO. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
ByMiguel 20/12/2015

CONTRATO DE SEGURO-CAUÇÃO. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 19 Nov. 2015, Processo 329-14 Uma vez efetuado o pagamento pela seguradora, logo que acionada a caução pelo beneficiário, fica aquela sub-rogada nos direitos que a este assistiam, dentro dos limites da quantia paga O contrato de seguro caução visa garantir o risco…

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jurisprudência

Obrigação de assinatura conjunta dos gerentes – responsabilização subsidiária
ByMiguel 20/12/2015

Obrigação de assinatura conjunta dos gerentes | Em causa responsabilização subsidiária ao abrigo da Lei Geral Tributária do site: www.LexPoint.pt Segundo decisão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) a responsabilização subsidiária exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do…

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Direito Fiscal | jurisprudência

Jurisprudência: Pagamento do Imposto Único Automóvel
ByMiguel 20/12/2015

Quem tem que pagar o imposto único automóvel | Em causa afastamento da presunção do registo automóvel do site: www.LexPoint.pt O Tribunal Arbitral Tributário concluiu que é a pessoa que está inscrita no registo como proprietária do veículo e que, nesse sentido, é considerada pela Autoridade Tributária como sendo o sujeito passivo de Imposto Único…

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Direito Civil | jurisprudência

Jurisprudência: AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE PROCESSUAL
ByMiguel 20/12/2015

AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE PROCESSUAL Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 12 Nov. 2015, Processo 4507/13 Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes A audiência prévia é de realização necessária, quando o juiz tencione conhecer de todo o mérito da causa, se…

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Direito Civil | jurisprudência

Jurisprudência: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUBEMPREITADA. AÇÃO DE REGRESSO.
ByMiguel 20/12/2015

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUBEMPREITADA. AÇÃO DE REGRESSO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 22 Out. 2015, Processo 678/11 A natureza da relação jurídica objeto da ação de regresso não interfere com a competência material do tribunal para conhecer do objeto da ação em que foi suscitada a intervenção acessória A competência para dirimir…

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