IMPUGNAÇÃO DE LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS. PRAZO Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 5 Nov. 2015, Processo 1019/15 É admitida a impugnação a lista provisória de créditos apresentada no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de cinco dias úteis previsto no Código de Insolvência A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada…
CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 18 Nov. 2015, Processo 535/13 Os arguidos, entre os quais dois membros da PSP, que se associaram, para praticarem furtos em residências, incorrem na prática de um crime de associação criminosa. Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências…
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 22 Out. 2015, Processo 00219/08 Não se provando o modo e a periodicidade média da vigilância da via e das árvores adjacentes por parte dos serviços municipais, o Município é responsável pelos danos decorrentes da queda da árvore sobre um veículo automóvel…
Observatório do Direito do Consumo lança casos práticos de direito de consumo O ODC-Observatório do Direito do Consumo, coordenada pela Bastonária da Ordem dos Advogados, lançou gratuitamente um E-book, denominado Casos práticos de Direito de Consumo. Conta com diversas questões, bastante frequentes pelos consumidores, dando assim correto enquadramento legal. Consultar o E-book
Jurisprudência: AMEAÇA MAL FUTURO Data do Acordão: TRC, de18-11-2015 Legislação Nacional: ART. 153.º, N.º 3, DO CP Sumário: I – Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção…
Jurisprudência: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL PESSOA NÃO OFENDIDA Data do Acordão: TRC, de 18-11-2015 Legislação Nacional: ARTS. 68.º E 69.º DO CPP Sumário: I – O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que…
Jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 08485/12 Não tendo o Município demonstrado que cumpriu o dever de fiscalização e manutenção do coletor de esgoto, é responsável pelo acidente de viação ocorrido. Compete aos municípios conservar, manter e fiscalizar os coletores de…
Jurisprudência: REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 5 Nov. 2015, Processo 160/14 A mera comunicação do árbitro único efetuada à mandatária da demandante, de que a petição inicial foi enviada à demandada por correio, é insuficiente para demonstrar a citação desta última O reconhecimento e a execução…
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. POSSE DE ESTADO Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 8 Set. 2015, Processo 4704/14 Ainda que o direito a propor a ação de investigação de paternidade tenha caducado, o autor poderá beneficiar do prazo de propositura da ação se provar a posse de estado O autor nascido em 1934…
do site www.lexpoint.pt ACÇÃO DE ALIMENTOS A FILHOS MAIORES Competência do tribunal ou da conservatória do registo civil O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, face às recentes alterações legislativas, caso a filha, sendo maior mas ainda com menos de 25 anos, pretenda alterar os alimentos fixados, os autos devem correr por…
