Direito da Familia

UNIÃO DE FACTO – ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA RP20160915111/11.7TVPRT.P3 TRPorto 09/15/2016   I– Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os…

Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt)    Atribuição do uso da casa de morada de família – Fixação do valor da compensação a pagar   O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é nula a sentença em cuja fundamentação se considere o direito do marido a receber uma compensação, como contrapartida pela atribuição à mulher da utilização…