Jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME AMEAÇA AGRAVADA NÃO CUMPRIMENTO DO ARTº. 358 DO C.P.P. Data do Acordão TRG: 02-11-2015 Sumário: I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre…
Jurisprudência: Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 20 Out. 2015, Processo 335/09 Deve ser indemnizado o cônjuge mulher que ficou impossibilitado de exercer a sua sexualidade conjugal após o marido ter sofrido um acidente. DANO NÃO PATRIMONIAL SEXUALIDADE DO CÔNJUGE. Tendo o cônjuge mulher ficado impossibilitado de exercitar a sua sexualidade conjugal em virtude…
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Imagens gravadas servem de prova para condenação – Em causa imagens obtidas por videovigilância artesanal O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que constitui prova válida e passível de ser valorada pelo tribunal um CD com as imagens do momento em que foi ateado fogo ao tejadilho de um carro,…
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Justa causa para despedir trabalhadora – Em causa realização de despesas indocumentadas O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que viola de forma grave e culposa os deveres de obediência, de zelo, de lealdade e de respeito, justificando o seu despedimento, a trabalhadora que, exercendo funções de chefia numa seguradora, ordena,…
O Conselho Superior da Magistratura elaborou um Manual de Boas Práticas nas Execuções. Consultar o Manual
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Boletim de matrícula é título executivo? – Em análise boletim de matrícula em curso pago a prestações O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui título executivo válido o boletim de matrícula assinado pela executada, através do qual esta se tenha matriculado num curso pago a prestações. O caso…
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Transferir trabalhador para outro local de trabalho – Em causa pagamento das despesas de deslocação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de transferência para outro local de trabalho, o empregador só está obrigado a custear as despesas de deslocação do trabalhador quando se verifique um acréscimo das mesmas….
Jurisprudência: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Pº: 2394/09.3TAGMR.G1 de 21-09-2015 Não pode ser assacada responsabilidade na produção de um acidente a um condutor ao qual surge um peão, embriagado, a atravessar em diagonal uma via, em local não destinado ao atravessamento de peões e que se precipita nesse atravessamento sem qualquer cuidado, o…
Jurisprudência: RESPONSABILIDADE MÉDICA. INDEMNIZAÇÃO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 1 Out. 2015, Processo 2104/05 Incorre em responsabilidade contratual, o médico que perfura o intestino da utente na realização de uma colonoscopia. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos sem função curativa, não se questiona a correção do resultado do exame…
Jurisprudência: (autoria do site www.lexpoint.pt) Assédio moral no local de trabalho – Em causa resultado e não objetivo do comportamento O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a definição legal de assédio não exige que o comportamento censurável tenha um determinado objetivo ou intenção, sendo suficiente que ele tenha o efeito de intimidar, hostilizar ou humilhar…
