Manual de Boas Práticas nas Execuções
O Conselho Superior da Magistratura elaborou um Manual de Boas Práticas nas Execuções.
Similar Posts
Guia Prático das Custas Processuais – 4ª edição do CEJ
GUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 4ª Edição – Ebook CEJ – Junho de 2016 Consultar
Jurisprudência: Propriedade horizontal: partes comuns
Jurisprudência: PROPRIEDADE HORIZONTAL. PARTES COMUNS Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 19 Out. 2015, Processo 1264/12 Um corredor circunscrito a três frações autónomas, que constitui parte comum do prédio, só poderá ser afeto ao benefício exclusivo dessas frações se obter a autorização de todos os condóminos. Na propriedade horizontal, cada condómino é proprietário exclusivo…
Compra e a venda de animais de companhia
Compra e a venda de animais de companhia Foi publicada a portaria que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo. Norma Legal: Portaria…
Consulta da certidão eletrónica
Consulta da certidão eletrónica Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho. Previsão…
Estatuto Jurídico dos Animais
Estatuto Jurídico dos Animais Foi publicada a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Diploma: Lei n.º 8/2017 de 03 de Março Alteração de normas: Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Norma revogada: Artigo 1321.º do Código Civil…
A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março
A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março pelo Prof. Dr. Menezes Cordeiro A 22 de dezembro de 2016, foi aprovado, “por unanimidade e aclamação”, um novo estatuto jurídico-civil dos animais. A alteração, promovida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março – entrando em vigor a 1 de…
