Manual de Boas Práticas nas Execuções
O Conselho Superior da Magistratura elaborou um Manual de Boas Práticas nas Execuções.
O Conselho Superior da Magistratura elaborou um Manual de Boas Práticas nas Execuções.
O instituto do casamento no ordenamento jurídico português e nos países islâmicos A análise sobre: O direito matrimonial, a laicização e a religião, a monogamia e poligamia ler o artigo (em formato pdf) O trabalho primitivo foi apresentado para avaliação à cadeira de Direito Comparado, no ano lectivo de 2012/2013, Faculdade de Direito de Lisboa.
Prescrição de dívidas de telecomunicações – Em análise prazo aplicável e sucessão de leis no tempo Reprodução integral do site www.lexpoint.pt O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, não estando provado que o contrato celebrado entre as partes estivesse já extinto aquando da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em…
Responsabilidade civil do condomínio – Inundação por entupimento do tubo de escoamento de águas do site: http://www.lexpoint.pt/ O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a administração do condomínio é responsável pelos danos causados numa das frações por uma inundação resultante do entupimento das tubagens de escoamento das águas comuns do prédio, cuja limpeza periódica…
Compra e venda de animais de companhia Foi publicado o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet bem como enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas. Norma legal: Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto. Legislação atualizada e…
do site www.lexpoint.pt VENDA EXECUTIVA DE IMÓVEL ARRENDADO – Inquilina invoca arrendamento para evitar o despejo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caduca o direito do inquilino a habitar o imóvel hipotecado quando este seja objeto de venda judicial e o contrato de arrendamento tenha sido celebrado após o registo dessa hipoteca. O caso…
Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Proc. n.º 268/13.2TBACN.E1 Data: 15-01-2015 Sumário: A intervenção de interposta pessoa entre a A. e a R., não profissional do ramo, na aquisição do produto, não afasta a conclusão de que o respectivo contrato de compra e venda foi celebrado entre a própria A. e…