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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
Proc. n.º 268/13.2TBACN.E1
Data: 15-01-2015
Sumário:
A intervenção de interposta pessoa entre a A. e a R., não profissional do ramo, na aquisição do produto, não afasta a conclusão de que o respectivo contrato de compra e venda foi celebrado entre a própria A. e a R. (por via da figura do mandato sem representação).
ACÓRDÃO N.º 591/2016 Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas. Acórdão
Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Proc. n.º 4581/10.2TAVNG.P1 Data: 11-09-2013 I – O crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, do art. 187º, do Código Penal, supõe a imputação de factos inverídicos, não a formulação de juízos. II – Supõe também uma ofensa à credibilidade, o prestígio e…
Jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME AMEAÇA AGRAVADA NÃO CUMPRIMENTO DO ARTº. 358 DO C.P.P. Data do Acordão TRG: 02-11-2015 Sumário: I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre…
Acórdão 234/2008-JP de 06-02-2009 do Julgado de Paz de Coimbra A não disponibilização por parte da operadora (…) do acesso à velocidade contratada, constitui cumprimento defeituoso da prestação que, por sua livre vontade, contratualmente assumiu (…), e a deficiente cobertura geográfica da rede móvel, onde corre o serviço Internet de Banda Larga, estrutura técnica da responsabilidade (…) (e…
Acórdão do STJ nº 322/13.0TBTND.C1.S1 de 29-11-2016 ACESSÃO DA POSSE TÍTULO VALIDADE INVALIDADE USUCAPIÃO I – O instituto da acessão da posse previsto no art. 1256.º do CC destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo por usucapião. II – Só a posse pública – a que…
Acordão do TRC nº 314/14.2T8CTB-J.C1 de 11/10/2016 ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO PRESCRIÇÃO PRESTAÇÕES VENCIDAS APLICAÇÃO DA LEI LEIS SUCESSIVAS I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha constituído de acordo…
