Artigo jurídico publicado: Contrato de Swap de Taxa de Juro Na mais recente edição da Revista da Ordem dos Advogados, foi publicado um artigo sobre o Contrato de SWAP de Taxa de Juro: validade ou invalidade do contrato no ordenamento jurídico nacional, da autoria do advogado Dr. Simão Mendes de Sousa.
Artigo jurídico publicado: DIREITO À SAÚDE DOS REFUGIADOS PERSPECTIVAS DO DIREITO PORTUGUÊS Foi publicado na e-Publica, Revista Electrónica de Direito Público, um artigo sobre o direito à saúde dos refugiados no ordenamento jurídico português, pelo Dr. Ricardo Rodrigues de Oliveira. O autor é mestrando em Direito Penal e Investigador do Centro de Investigação em Direito Público da Faculdade…
Acórdão 234/2008-JP de 06-02-2009 do Julgado de Paz de Coimbra A não disponibilização por parte da operadora (…) do acesso à velocidade contratada, constitui cumprimento defeituoso da prestação que, por sua livre vontade, contratualmente assumiu (…), e a deficiente cobertura geográfica da rede móvel, onde corre o serviço Internet de Banda Larga, estrutura técnica da responsabilidade (…) (e…
Acórdão 7467/15.0T8PRT.P1 de 20-06-2016 do Tribunal da Relação do Porto A aplicação da norma do n.º4 al. b), do art.º 7.º da Lei 23/2012, que determinou a suspensão até 31 dezembro de 2014, das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1…
Acórdão 7682/16.0T8LSB-4 de 07-06-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º – C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado. Ler o Acórdão
Acórdão 155/15.0JDLSB.L1-9 de 12-05-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa I. Integra o conceito de “relação familiar” da alínea b) do nº 1, do artigo 177º, do Código Penal, a relação tio/sobrinho decorrente de afinidade, mesmo sendo em terceiro grau, se entre o agente e a vítima existe uma proximidade ou intimidade semelhante à dos parentes mais…
Acórdão 1500/14.0T8BRR.L1-4 de 15-06-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa 1-O envio de documentos por um trabalhador para um mail do próprio, num sábado, nas instalações da empregadora, em dia em que a mesma não permitia que os trabalhadores trabalhassem, para depois poder responder a uma questão colocada em serviço, encontra-se ao menos justificada. 2-A justa…
Acórdão nº 4463/14.9TBVNG-A.P1 do Tribunal da Relação do Porto I – No instituto de resolução ou modificação do contrato, previsto no artigo 437.º do Código Civil, baseado na alteração anómala das circunstâncias, confrontam-se dois princípios: o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato, e o da boa fé, que visa assegurar o…
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Lei n.º 15/2016 de 17 de Junho Reforça a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas). Consultar a Lei
