Acórdão do STJ nº 15/2016 – Pº 5241/11.2TDLSB -A.S1 Advogado ofendido Assistência em processo penal Representação nos autos por outro advogado Foi fixada jurisprudência no sentido de que o ofendido que seja advogado e que pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado. Acórdão
O Diário da República, desde 18/12/2016, passou a ter um novo formato, é totalmente gratuito e de acesso universal. Desta forma é disponibilizando todo o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas. Para além disso o site foi restruturado. Documento de apresentação Diário da República Universal – Direito(s) para tod@s
O Regulamento n.º 1093/2016 de 14/12, aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»). Entrada em vigor: 13.01.2017 Consultar o site da Autoridade Nacional da Aviação Civil Consultar
Acórdão do TRG nº 16/15.2GEVCT.G1 de 21-11-2016 GRAVAÇÃO ILÍCITA FOTOGRAFIA ILÍCITA DIREITO À IMAGEM FOTOGRAFIAS PUBLICITADAS NO FACEBOOK FALTA DE VONTADE DA PESSOA RETRATADA I – O direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração constitucional, como decorre do estatuído no art. 26º, nº 1, da CRP, sendo imprescindível o recurso ao art….
Acórdão do TRP nº 469/14.6T8MAI.P1 de 05-12-2016 PROPRIEDADE HORIZONTAL ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS IRREGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO SANAÇÃO DOS VÍCIOS PRESENÇÃO DE CONDÓMINO NA ASSEMBLEIA DEVER DE INFORMAÇÃO DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NA ASSEMBLEIA I – Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade,…
ACÓRDÃO N.º 591/2016 Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas. Acórdão
Acórdão do STJ nº 322/13.0TBTND.C1.S1 de 29-11-2016 ACESSÃO DA POSSE TÍTULO VALIDADE INVALIDADE USUCAPIÃO I – O instituto da acessão da posse previsto no art. 1256.º do CC destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo por usucapião. II – Só a posse pública – a que…
Acordão do TRP nº 3091/15.6T8GDM.P1 de 21/11/2016 CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO INTERPRETAÇÃO PROIBIÇÃO DE CÃES NO LOCADO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO I – A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo…
Acordão do TRC nº 314/14.2T8CTB-J.C1 de 11/10/2016 ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO PRESCRIÇÃO PRESTAÇÕES VENCIDAS APLICAÇÃO DA LEI LEIS SUCESSIVAS I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha constituído de acordo…
Acordão do TRL nº 27/14.5GALNH.L1-9 de 11/10/2016 PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos…
