Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância Portaria n.º 161/2014 de 21/08 – Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Portaria n.º 93/2017 de 06/03 – Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Declaração de Retificação – Declaração de Retificação n.º…
Criação do Julgado de Paz do Oeste O Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril, procede à criação do Julgado de Paz do Oeste. Diploma: Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril Entrada em vigor: 06/04/2017 [ACT]: Portaria n.º 187/2017 de 1 de junho: Procede à instalação do Julgado de Paz do…
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Foi publicado o decreto-lei que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Diploma: Decreto-Lei n.º 30/2017 de 22 de Março Norma revogada: Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro Entrada em vigor: 01/05/2017
Sistema Nacional de Informação e Registo Animal Foi alterado o atual Sistema Nacional de Informação e Registo Animal. Diploma: Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23 de março Norma revogada: São revogados: – o n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas a), f),j), l), p), v), ee) e ii) do artigo 2.º; – o…
![[act] Informação pré-contratual e contratual – Comunicações Eletrónicas](https://miguelpimentadealmeida.pt/artigos/wp-content/uploads/2016/09/Anacom-700x350-1.jpg)
Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Atualização: Retificado pela Declaração de Retificação…
Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada Já se encontra disponível nas livrarias a obra: “Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada”, da autoria do ilustre Dr. Marcelino António Abreu, Advogado, que tem desenvolvido um trabalho meritório e reconhecido na área do Direito do Consumo. Esta obra, tal como o próprio…
Estatuto Jurídico dos Animais Foi publicada a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Diploma: Lei n.º 8/2017 de 03 de Março Alteração de normas: Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Norma revogada: Artigo 1321.º do Código Civil…
Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil Foi publicada a lei que stabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil. Entrada em vigor: 01/04/2017 Alteração de normas: Código Civil e Código do Registo Civil …
Procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS Foi publicada a portaria que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS. Âmbito de aplicação: IRS relativo ao ano de 2016 Entrada em vigor: 23/02/2017 Diploma: Portaria n.º…
Manual de Direito do Consumo, 4.ª edição, Almedina, 2017 Autor: Profº Dr. Jorge Morais Carvalho http://jorgemoraiscarvalho.com Já se encontra disponível a 4ª edição da “bíblia” do Direito do Consumo. Da autoria do conceituado docente, Prof. Dr. Jorge Marais Carvalho, especialista em direito do consumo. Transcreve-se a nota introdutória à 4.ª edição: “Publicada no início…
