Proteção social da eventualidade de desemprego Foi alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Diploma: Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio Norma transitória: O disposto no artigo 28.º do Decreto- Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo…
Pedido online de certidão Foi publicada a portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais. …
Criação da certidão online de registo civil Foi publicada a portaria que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. Diploma: Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio Norma Revogada: Portaria n.º 145/2010, de 10 de março, com efeitos…
Tramitação eletrónica dos processos judiciais Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017 Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º…
Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência Foi publicada a lei que promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica. Diploma: Lei n.º 24/2017 de 24 Maio Alterações aos diplomas: Aditamento ao Código Civil – Artigo 1906.º-A; Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de set –…
“A presunção de notificação do requerido resultante do subsequente envio de carta por via postal simples para um domicílio presumido, em caso de frustração da notificação do requerido no âmbito de um procedimento de injunção, padece de inconstitucionalidade.” Tribunal Constitucional, 1ª Secção, Acórdão 222/2017 de 3 Mai. 2017, Processo 260/2016 Relator: João Pedro Caupers. N.º…
“Não avançamos com o seu pedido enquanto não pagar a dívida prescrita” Autor: Miguel Pimenta de Almeida JURISTA Consultor Jurídico na Mª PAULA GOUVEIA ANDRADE – ADVOGADOS “Não avançamos com o seu pedido enquanto não pagar a dívida prescrita” (versão pdf) Não foram com estas exatas palavras que foram proferidas mas o objetivo da…
Acórdão do TRLisboa nº 3805/15.4T8BRR.L1-4 de 05-04-2017 TRABALHADOR ESTUDANTE HORÁRIO DE TRABALHO ASSÉDIO MORAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.–Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, sempre que possível, deve ajustar o horário de trabalho de modo a permitir àquele a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de…
Acórdão do TRPorto nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de 29-03-2017 BUSCA DOMICILIÁRIA FALTA DE INTÉRPRETE TRADUÇÃO NULIDADE É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal. Acórdão
Acórdão do TRPorto nº 671/14.0GAMCN.P1 de 05-04-2017 LEI DO CIBERCRIME FACEBOOK PROVA I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime – DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a…
