Acórdão 1500/14.0T8BRR.L1-4 de 15-06-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa 1-O envio de documentos por um trabalhador para um mail do próprio, num sábado, nas instalações da empregadora, em dia em que a mesma não permitia que os trabalhadores trabalhassem, para depois poder responder a uma questão colocada em serviço, encontra-se ao menos justificada. 2-A justa…
Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Proc. n.º 4581/10.2TAVNG.P1 Data: 11-09-2013 I – O crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, do art. 187º, do Código Penal, supõe a imputação de factos inverídicos, não a formulação de juízos. II – Supõe também uma ofensa à credibilidade, o prestígio e…
Acórdão do STJ nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de 09-03-2017 DESCANSO COMPENSATÓRIO ÓNUS DA PROVA Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também…
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUBEMPREITADA. AÇÃO DE REGRESSO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 22 Out. 2015, Processo 678/11 A natureza da relação jurídica objeto da ação de regresso não interfere com a competência material do tribunal para conhecer do objeto da ação em que foi suscitada a intervenção acessória A competência para dirimir…
Acórdão do STJ nº 503/14.OTBAMT.P1.S1 de 05/02/2017 ACIDENTE DE VIAÇÃO CORTEJO RELIGIOSO ATROPELAMENTO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILUMINAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS I – Limitando-se a parte a afirmar que a matéria de certos pontos dos factos provados configura um “conjunto de conclusões”, sem especificar qual ou quais os respetivos segmentos do conjunto em…
Jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME AMEAÇA AGRAVADA NÃO CUMPRIMENTO DO ARTº. 358 DO C.P.P. Data do Acordão TRG: 02-11-2015 Sumário: I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre…
