Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Norma legal: Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho. – Diretiva 2014/17/UE Normas revogadas: – Os artigos 5.º, 6.º, 7.º -A, 7.º…
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Norma legal: Decreto-Lei n.º 71/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DRE (sem valor legal) Entrada em vigor: 03/07/2017 Mas com norma transitória, prevista no Art.º 4º , referente aos processos pendentes à…
Implementação do «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» Foi publicado o Decreto-Lei que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado». Norma legal: Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DR Alterações…
Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Foi alterado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. Norma legal: Despacho n.º 5404/2017 Alterações (atualizadas e consolidadas): Foi republicado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. Entrada em vigor: 22/06/2017. com…
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico Foi publicado o regulamento que estabelece as regras de atribuição, revogação e gestão dos endereços de correio eletrónico, das comunicações da Ordem aos seus associados e do certificado digital para associados inscritos na Ordem…
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Regulamento de Laudos Foi publicado o novo Regulamento de Laudos. Norma legal: Regulamento n.º 330/2017 de 21 de junho. Norma revogada: Anterior regulamento dos laudos sobre honorários de solicitadores – Regulamento n.º 7/2006, de 11 de janeiro. Entrada em vigor: 01/07/2017. website:…
Condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde Foi alterada a Portaria que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental…
Alteração ao regime jurídico das unidades de saúde familiar Foi publicado o Decreto-Lei que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar. Norma legal: Decreto-Lei n.º 73/2017 de 21 de junho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): No diploma consta a republicação do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.. Norma revogada: …
Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração Foi publicado o regime que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração. Norma legal: Decreto-Lei n.º 72/2017…
Princípio da não privatização do setor da água Foi introduzido o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração da Lei da Água. Norma legal: Lei n.º 44/2017 de 19 de junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei da Água – Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro. …
