Consulta da certidão eletrónica Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho. Previsão…
Iniciativa legislativa de cidadãos Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 24/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 17/2003, de 4 de junho – Iniciativa legislativa de…
Exercício do direito de petição Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 23/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício…
Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo). Norma legal: Lei Orgânica n.º 3/2017 de 18 de julho Lei n.º 50/2017 de 13 de julho – foi anulada conforme Declaração de Retificação n.º 19/2017. …
Princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia Foi publicado o diploma que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia. Norma legal:…
Requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria Foi publicado o diploma que regula os requisitos de acesso e de exercício da atividade intermediário de crédito. Norma legal: Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de julho. Transposição parcial da Diretiva 2014/17/UE. Alterações…
Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência. Norma legal: Lei n.º 48/2017 de 7 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário…
Paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência Foram publicado o diploma que prevê a aplicação de uma contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade. Norma legal: Lei n.º 47/2017 de 7 de julho. Alterações legislativas…
Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Novas Regras Foi publicado o diploma que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Norma legal: Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):…
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa Foi alterada a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa. Norma legal: Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho. Norma revogada: N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na anterior redação. Alterações legislativas…
