Notificações eletrónicas associado à morada única digital Foi publicado o diploma que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Norma legal: Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – Diário da República. Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro – Regulamenta…
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens Foi publicado o diploma que procede à criação do regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Norma legal: Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto….
Alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador. Norma legal: Lei n.º 61/2017 de 1 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 68/2014, de 29/08 – Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita…
Apoio social às mães e pais estudantes Foi publicado o diploma que procede à alteração do regime que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes. Norma legal: Lei n.º 60/2017 de 1 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 90/2001, de 20/08, que define medidas de apoio social às…
Rendimento Social de Inserção (RSI) – Alteração Foi publicado o diploma que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção. Norma legal: Decreto-Lei n.º 90/2017 de 28 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): — Lei n.º 13/2003, de 21/05: cria o rendimento social de inserção; [É republicada em anexo ao…
Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Norma legal: Portaria n.º 227/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Portaria n.º 29/2008, de 10/01 – estabelece as regras do processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Refª Decreto-Lei n.º…
Procriação medicamente assistida Foi publicado o diploma que procede à alteração da procriação medicamente assistida. Norma legal: Lei n.º 58/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 32/2006 de 26 de julho – Procriação medicamente assistida. [É republicada em anexo à presente lei, com a redação atual e as…
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas…
contrato de trabalho do praticante desportivo contrato de formação desportiva contrato de representação ou intermediação Foi publicado o diploma que estabelece estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos. Norma legal: Lei n.º 54/2017 de 14 de julho….
Registo Oncológico Nacional Foi publicado o diploma que cria e regula o Registo Oncológico Nacional (RON). Norma legal: Lei n.º 53/2017 de 14 de julho. Normas revogadas: — Portaria n.º 35/88, de 16/01 – Cria os Registos Oncológicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto…
