Abertura do Curso de Estágio de 2017 Requerimentos para inscrição de Advogado (a) Estagiário (a) devem ser apresentados no período compreendido entre os dias 6 e 26 de setembro de 2017. Conselhos Regionais: » Conselho Regional de Lisboa » Conselho Regional do Porto » Conselho Regional de Coimbra » Conselho Regional de Évora » Conselho…
Registo Central do Beneficiário Efetivo Foi publicado o diploma que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Explicação do novo registo central dos beneficiários efetivos, autoria de Rogério Fernandes Ferreira & Associados – sociedade de advogados, SP, RL. – consultar em formato pdf. Norma legal: Lei n.º 89/2017 de…
Emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação. Norma legal: Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto Transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do…
Porta 65 – Arrendamento por Jovens Foi publicado o diploma que altera o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens. Norma legal: Lei n.º 87/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Decreto-Lei n.º 308/2007 de 3 de Setembro, Cria o programa Porta 65 –…
Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico Foi publicado o diploma que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Norma legal: Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em atualização). Norma repristinatória: O…
Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Foi publicado o diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Norma legal: Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto. transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de…
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Foi publicado o diploma que faz aditamento de uma disposição interpretativa aos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Norma legal: Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto. Interpreta o n.º 7…
Património azulejar Foi publicado o diploma que estabelece mecanismos de proteção do património azulejar. Norma legal: Lei n.º 79/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). Entrada em vigor: 19/08/2017. Produção de efeitos (cfrª…
Informação Cadastral Simplificada Foi publicado o diploma que cria um sistema de informação cadastral simplificada. Norma legal: Lei n.º 78/2017 de 17 de agosto. Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 de 3 de novembro. [RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL) do DRE] Norma revogada: Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, Processo de…
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Foi publicado o diploma que altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Norma legal: Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, estabelece as medidas e acções a desenvolver…
