Gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão Foi publicado o diploma que altera o diploma que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão. Norma legal: Decreto-Lei n.º 105/2017…
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Foi publicado o diploma que vem alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Norma legal: Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto. Transpõe as Diretivas: Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de…
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas Foi publicado o diploma que impõe deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportivas nas…
Legislação tributária alterada Norma legal: Lei n.º 100/2017 de 28 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário; — Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; — Decreto-Lei…
SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» Foi publicado o diploma que simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços. Norma legal: Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal). Legislação atualizada…
Compra e venda de animais de companhia Foi publicado o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet bem como enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas. Norma legal: Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto. Legislação atualizada e…
Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto – alteração de vários diplomas em matéria penal – Norma legal: Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; — Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei…
Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma…
Base de dados de perfis de ADN – alteração – Foi publicado o diploma que altera a lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal bem como à organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis…
Transações com montantes iguais ou superiores a 3.000 € Foi publicado o diploma que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000. Norma legal: Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Lei Geral Tributária; — Regime Geral…
