Sistema Braille em Portugal Foi publicado o diploma que oficializa o Sistema Braille em Portugal. Norma legal: Decreto-Lei n.º 126/2017 de 4 de outubro. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – do DRE. Norma revogada: Decreto 18.373 de 22 de maio de 1930. Entrada em vigor: 05/10/2017.
Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais Foi publicado o diploma que altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Norma legal: Decreto-Lei n.º 125/2017 de 4 de outubro. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da…
Cartão de Cidadão – Alterações Foram publicados diversos diplomas que: — Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega…
Conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos Foi publicado o diploma que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos. Em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio. Norma legal: Decreto-Lei n.º 123/2017 de 25 de setembro. Resumo em Linguagem Clara (DRE)…
Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes Foi publicado o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS. Norma legal: Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro. Legislação atualizada e consolidada: — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código…
Título de transporte passe «sub23@superior.tp» Foi publicado o diploma que altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp». Norma legal: Portaria n.º 261/2017 de 1 de setembro. Legislação atualizada e consolidada: — Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp». Entrada em vigor: 02/09/2017. aplica-se…
Alteração ao Código dos Contratos Públicos Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Norma legal: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto. Transposição das Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva…
Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas. Norma legal: Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que…
Funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e…
Regras: mudança de contas de pagamento, comparabilidade das comissões, acesso a contas de pagamento com características básicas Foi publicado o diploma que estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas bem como estabelecem-se normas relativas à…
