Atualização do valor de referência do CSI para 2018 Foi publicada a portaria que procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018 – valor de referência do complemento solidário para idosos bem como o complemento solidário para idosos. Portaria n.º 53/2018 de 21 de fevereiro — Complemento Solidário para Idosos: 5175,82…
Atualização do valor de referência do RSI para 2018 O valor do rendimento social de inserção para 2018 é de 186,68 €. Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018. Portaria n.º 52/2018 de 21 de fevereiro
SENTENÇA JULGADO DE PAZ n.º 929/2016 – JP Resumo do caso: O Julgado de Paz de Lisboa, conforme sentença abaixo, considerou que não existe abuso de direito quando o consumidor pede a substituição do equipamento mesmo que já tenha sido objeto de reparação uma única vez pois esta não se mostrou eficiente voltando o equipamento,…
TRPorto de 14-12-2017 “Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.” Acórdão
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Foi publicado o diploma que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2018: 428,90 €. Portaria n.º 21/2018 de 18 de janeiro. Produz efeitos a partir de 01/01/2018.
Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 Foi publicado o diploma que vem definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2018: aumento de 1,8 %. Norma legal: Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro Com efeitos a partir de 01/01/2018.
Tabelas de retenção na fonte (IRS) para 2018 Foi publicado o despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018 Despacho n.º 84-A/2018 – Informação útil: Dinheiro Vivo: www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/estas-sao-as-novas-tabelas-de-irs-para-2018-muita-coisa-mudou/ Jornal Expresso: http://expresso.sapo.pt/economia/2018-01-03-Novas-tabelas-do-IRS-saiba-quanto-vai-ganhar-em-2018 Jornal Público:…
2018 – Correção extraordinária das rendas Foi publicado o diploma que atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018. Norma legal: Portaria n.º 3/2018 de 3 de janeiro.
Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Informação útil: ECO – Economia Online: https://eco.pt/topico/orcamento-do-estado-2018/ Jornal Económico: www.jornaleconomico.sapo.pt/wp-content/uploads/2017/10/ey-ploe2018-final.pdf
IRS – novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa Norma legal: Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro. A partir deste ano, todos os contribuintes serão obrigados a entregar o IRS de forma eletrónica.
