RSI para 2018
Atualização do valor de referência do RSI para 2018
O valor do rendimento social de inserção para 2018 é de 186,68 €.
Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018.
O valor do rendimento social de inserção para 2018 é de 186,68 €.
Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018.
Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil Foi publicada a lei que stabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil. Entrada em vigor: 01/04/2017 Alteração de normas: Código Civil e Código do Registo Civil …
Emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação. Norma legal: Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto Transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do…
Portaria n.º 147/2018 de 22 de maio Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça. Regulamenta: Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos – Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Curso de formação específico de Administrador Judiciário Foi publicado o diploma que procede à alteração que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. Norma legal: Portaria n.º 370/2017 de 12 de dezembro Alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro. Entrada em vigor A presente…
Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção Alerta da Ordem dos Advogados: O IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, informa que, no âmbito do SIMPLEX+2016 (Medida #168), as notificações a mandatários utilizadores do CITIUS, no âmbito do procedimento de injunção, serão realizadas por via eletrónica a partir…
Cartão de cidadão – autenticação dos cidadãos – concessão e emissão de passaportes Foi publica a lei que procedeu à alteração das seguintes diplomas: criação do cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização – Lei n.º 7/2007, de 5 de fev; sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais…