O Regulamento n.º 1093/2016 de 14/12, aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»).
Entrada em vigor: 13.01.2017
Consultar o site da Autoridade Nacional da Aviação Civil
Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Norma legal: Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho. – Diretiva 2014/17/UE Normas revogadas: – Os artigos 5.º, 6.º, 7.º -A, 7.º…
Cartão de Cidadão – Alterações Foram publicados diversos diplomas que: — Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega…
Proteção social da eventualidade de desemprego Foi alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Diploma: Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio Norma transitória: O disposto no artigo 28.º do Decreto- Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo…
Requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria Foi publicado o diploma que regula os requisitos de acesso e de exercício da atividade intermediário de crédito. Norma legal: Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de julho. Transposição parcial da Diretiva 2014/17/UE. Alterações…
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul – Lei n.º 83/2015 de 2015-08-05. Consultar
Funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e…
