Processos de Inventário – Pagamento (Apoio Judiciário) Com referência à Portaria n.º 46/2015, de 23/Fev, que consagrou um regime transitório atinente ao pagamento, nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados, dos honorários notariais cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que beneficia desse apoio, os quais são…
Chave Móvel Digital (CMD) Foi publicada a portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica…
SAP – Sindicato dos Advogados Portugueses Contactos: Av. D. João II 39 – D, 1990-083 Lisboa, Portugal | Tel.: 308 800 916 Página do Facebook | Grupo no Facebook O Sindicato constituiu-se em 15 de Dezembro de 2017 e registou a 29 de Janeiro de 2018 no BTE 4. Para consular os Estatutos do…
Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Entrada em vigor: 16/03/2018 e produz efeitos reportados a 01/01/2018; Mas artigo 8.º-B aditado…
Regime legal de concessão e emissão dos passaportes Foi publicado o diploma que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes. Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) da autoria do DRE. Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio (consolidado) – que é republicado no…
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) Foi publicada o diploma que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Portaria n.º 73/2018 de 12 de março que…
Compra e a venda de animais de companhia Foi publicada a portaria que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo. Norma Legal: Portaria…
Regime jurídico da conversão de créditos em capital Foi publicado o diploma que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital. Norma legal: Lei n.º 7/2018 de 2 de março Entrada em vigor: 03/03/2018. Comunicação Social: https://eco.pt/2018/03/02/converter-creditos-em-capital-so-com-faturacao-de-um-milhao/
Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) – Alteração Foi publicado o diploma que procede à alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). Norma legal: Lei n.º 10/2018 de 2 de março Legislação Consolidada: Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio – Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Entrada…
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Foi publicada a Lei n.º 8/2018 de 2 de março, que: Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); Define a…
