Baldios e aos demais meios de produção comunitários Foi publicado o diploma que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção. Norma legal: Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto. Não…
Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública Foi publicado o diploma que regula a tramitação dos procedimentos na celebração de contratos de prestação de serviço pelos órgãos e serviços da Administração Pública. Regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo…
Prevenção da prática de assédio no local de trabalho Foi publicado o diploma que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho. Norma legal: Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto. Com Declaração…
Acesso à profissão e o exercício da atividade de ama Foi publicado o diploma que altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama. Norma legal: Decreto-Lei n.º 94/2017 de 9 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal) – Diário da República….
Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica Foi publicado o diploma que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica. Norma legal: Lei n.º 67/2017 de 9 de agosto. Adapta na ordem jurídica interna as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Entrada em vigor: 10/08/2017.
Alteração ao Código Cooperativo Foi publicado o diploma que procede a alteração ao Código Cooperativo. Norma legal: Lei n.º 66/2017 de 9 de agosto. Norma interpretativa (crfª Art.º 3º): Este diploma tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Código Civil. Legislação atualizada e consolidada: — Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015,…
Rendimento Social de Inserção (RSI) – Alterações à Portaria Foi publicada a portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis nº 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro. Norma legal: Portaria n.º…
Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional Foi publicado o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Norma legal: Decreto Regulamentar n.º 7/2017 de 7 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal) – Diário da República. O Ponto…
Proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho Foi publicado o diploma que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde…
Modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação Foi publicada a Portaria que estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais. Norma legal: Portaria n.º 248/2017 de 4 de agosto….
