Certidão Judicial Eletrónica Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. Norma legal: Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho Resumo em linguagem clara – DR…
Arrendamento Urbano – Alterações Foi publicada a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Norma legal: Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Código Civil; – Lei n.º 6/2006, de 27 de fev – Novo Regime do Arrendamento Urbano; – Decreto-Lei n.º 157/2006,…
Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local Foi publicada a lei que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. Norma legal: Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei n.º…
Acórdão do TRPorto nº 3230/16.0T8MAI.P1 de 16/05/2017 CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS ACÇÃO INIBITÓRIA DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA I – Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está em causa não é um controlo concreto de uma certa cláusula de um determinado contrato, mas um controlo abstrato sobre a cláusula para acautelar o…
Acórdão do STJ nº 503/14.OTBAMT.P1.S1 de 05/02/2017 ACIDENTE DE VIAÇÃO CORTEJO RELIGIOSO ATROPELAMENTO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILUMINAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS I – Limitando-se a parte a afirmar que a matéria de certos pontos dos factos provados configura um “conjunto de conclusões”, sem especificar qual ou quais os respetivos segmentos do conjunto em…
«Cooperativa na hora» Foi publicado decreto-lei que permitir a criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativas – «Cooperativa na hora». Norma legal: Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2 de junho. Alterações legislativas: Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Entrada em vigor: 01/07/2017. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor…
Regulamentação de comunicações por via eletrónica Foi publicada a Portaria que regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores…
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Foi publicada a lei que altera o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Diploma: Lei n.º 38/2017 de 2 de junho. Norma aditada: Art.º 26º-A e Art.º 26º-B. Entrada em vigor: 03/06/2017. Legislação consolidada: Regime jurídico aplicável aos…
Exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras Foi publicada a lei que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras. Norma legal: Lei n.º 36/2017 de 2 de junho Norma revogada: É revogado o n.º 8 do artigo 221.º do Código do Direito de Autor…
Cartão de cidadão – autenticação dos cidadãos – concessão e emissão de passaportes Foi publica a lei que procedeu à alteração das seguintes diplomas: criação do cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização – Lei n.º 7/2007, de 5 de fev; sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais…
