Acórdão do STJ nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de 09-03-2017 DESCANSO COMPENSATÓRIO ÓNUS DA PROVA Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também…
Acórdão do STJ nº401/15.0T8BRG.G1.S1 de 09-03-2017 FERIADO FACULTATIVO TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL USOS DA EMPRESA 1. Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a permitir que se possa concluir no sentido da…
A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março pelo Prof. Dr. Menezes Cordeiro A 22 de dezembro de 2016, foi aprovado, “por unanimidade e aclamação”, um novo estatuto jurídico-civil dos animais. A alteração, promovida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março – entrando em vigor a 1 de…
Responsabilidade penal na atividade desportiva Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e…
Lei-Quadro das entidades reguladoras Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova. Diploma: Lei n.º 12/2017 de 2 de maio Entrada em vigor: 03/05/2017 Versão consolidada: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (que aprova) e Lei-quadro das entidades reguladoras (anexo)
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais Sexta e Sétima alteração à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. Diplomas: Lei Orgânica n.º 1/2017 de 2 de maio Lei Orgânica n.º 2/2017 de 2 de maio Normas revogada: N.º…
Centros de recolha oficial de animais de companhia Foi regulamentado a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes. Norma legal: Portaria n.º 146/2017 de…
Acórdão do STJ nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de 03-09-2017 CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇOS DE LIMPEZA I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma…
Regime Jurídico das Armas e suas Munições (atualização do modelo dos documentos) A Portaria n.º 140/2017 de 18 de abril vem: atualizar o modelo dos documentos; acrescentar um modelo para a autorização prévia de transferência temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com exceção da culatra, caixa da culatra e…
Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção Alerta da Ordem dos Advogados: O IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, informa que, no âmbito do SIMPLEX+2016 (Medida #168), as notificações a mandatários utilizadores do CITIUS, no âmbito do procedimento de injunção, serão realizadas por via eletrónica a partir…
