Atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral. Produção de efeitos: 01/01/2017…
PSP/GNR – Uniformização de preços Valores devidos à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP) pela prestação de serviços e de atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes, públicas ou privadas. Entrada em vigor: 01/02/2017 Diploma: Portaria n.º 19/2017 de 11/01 Artigo de interesse: www.publico.pt/2017/01/12/sociedade/noticia/nova-tabela-de-precos-da-policia-cobra-servicos-que-antes-eram-gratuitos-1758005
![Guia Prático das Custas Processuais – 4ª edição do CEJ [act. OE 2017]](https://miguelpimentadealmeida.pt/artigos/wp-content/uploads/2016/06/logo_cej.png){kind=logo}
GUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E-book CEJ 4ª edição Publicação de Junho de 2016 mas atualizada a 04.01.2017 – contem as alterações da Lei do Orçamento de Estado para 2017. Consultar
Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2017 De acordo com a Portaria nº 4/2017 de 3 de janeiro, o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2017 é de € 421,32. Com impacto no Rendimento Social de Inserção (RSI), conforme Portaria nº 5/2017 de 3 de janeiro. Produção de…
De acordo com OE para 2017, prevê que: Funcionários públicos e pensionistas, reformados e aposentados: 50 % de cada dos subsídios em duodécimos ao longo do ano de 2017, sendo os remanescentes 50 % pagos no mês de Novembro. Trabalhadores setor privado: Opção do pagamento integral dos subsídios ou pagamento em duodécimos e, neste último…
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €. Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29/12 Entrada em vigor: 01/01/2017 Norma revogada: Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
Atendimento Prioritário O Decreto-Lei nº 58/2016 de 29 de Agosto, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. DL n.º 58/2016 de 26/08 Entrada em vigor:…
Alteração à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais: Decreto-Lei n.º 86/2016 de 27/12 Funcionamento (Artigo 13.º): 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os juízos criados pelo presente decreto -lei entram em funcionamento em 1 de janeiro de…
Aprova o regulamento de Estágio para Solicitadores: Regulamento n.º 1108/2016 Entrada em vigor: 20 de Dezembro de 2016 Norma revogatória: É revogado o Regulamento n.º 105/2014, de 17 de Março, relativo ao estágio para solicitadores, salvo quanto ao estágio em curso.
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto: Lei n.º 40-A/2016 de 22.12 Entrada em vigor (exemplificado do art.º13º): A presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto-lei de regulamentação (foi dado um prazo de 60 dias a contar da publicação…
