Salário Mínimo Nacional – 557 €
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €.
Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29/12
- Entrada em vigor:
01/01/2017
- Norma revogada:
Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €.
01/01/2017
Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
Exercício do direito de petição Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 23/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício…
Portaria n.º 156/2018 de 29 de maio Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
Decreto-Lei n.º 31/2018 de 7 de maio Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas. Altera: Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Manual de Direito do Consumo, 4.ª edição, Almedina, 2017 Autor: Profº Dr. Jorge Morais Carvalho http://jorgemoraiscarvalho.com Já se encontra disponível a 4ª edição da “bíblia” do Direito do Consumo. Da autoria do conceituado docente, Prof. Dr. Jorge Marais Carvalho, especialista em direito do consumo. Transcreve-se a nota introdutória à 4.ª edição: “Publicada no início…