Salário Mínimo Nacional – 557 €
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €.
Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29/12
- Entrada em vigor:
01/01/2017
- Norma revogada:
Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €.
01/01/2017
Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
Procriação medicamente assistida Foi publicado o diploma que procede à alteração da procriação medicamente assistida. Norma legal: Lei n.º 58/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 32/2006 de 26 de julho – Procriação medicamente assistida. [É republicada em anexo à presente lei, com a redação atual e as…
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 58/2016 de 29/08 que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial…
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua…
O Regulamento da UE nº 650/2012 de 04 de Julho de 2012 – designado como Roma V, que regula a competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, passa a ser aplicável a…
Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais Foi publicado o diploma que altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Norma legal: Decreto-Lei n.º 125/2017 de 4 de outubro. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da…
Exercício do direito de petição Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 23/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício…