1975 – 1980: cessação de vigência de decretos-leis
Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Similar Posts
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) Foi publicada o diploma que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Portaria n.º 73/2018 de 12 de março que…
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Norma legal: Decreto-Lei n.º 71/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DRE (sem valor legal) Entrada em vigor: 03/07/2017 Mas com norma transitória, prevista no Art.º 4º , referente aos processos pendentes à…
Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência
Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência Foi publicada a lei que promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica. Diploma: Lei n.º 24/2017 de 24 Maio Alterações aos diplomas: Aditamento ao Código Civil – Artigo 1906.º-A; Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de set –…
OSAE: Regulamento de Laudos
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Regulamento de Laudos Foi publicado o novo Regulamento de Laudos. Norma legal: Regulamento n.º 330/2017 de 21 de junho. Norma revogada: Anterior regulamento dos laudos sobre honorários de solicitadores – Regulamento n.º 7/2006, de 11 de janeiro. Entrada em vigor: 01/07/2017. website:…
Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção
Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção Alerta da Ordem dos Advogados: O IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, informa que, no âmbito do SIMPLEX+2016 (Medida #168), as notificações a mandatários utilizadores do CITIUS, no âmbito do procedimento de injunção, serão realizadas por via eletrónica a partir…
