Regras: matilheiros e registo de cães
Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) Foi publicada o diploma que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Portaria n.º 73/2018 de 12 de março que…
O valor do Salário Mínimo Nacional para 2018 será de 580 €. Norma legal: Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro. Entrada em vigor: 01/01/2018
Veículos em Circulação: Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Decreto-Lei n.º 132/2017 de 11 de outubro. Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719. RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL) – DRE
Consulta da certidão eletrónica Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho. Previsão…
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Foi publicado o diploma que vem alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Norma legal: Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto. Transpõe as Diretivas: Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de…
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho