Regras: matilheiros e registo de cães
Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
Paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência Foram publicado o diploma que prevê a aplicação de uma contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade. Norma legal: Lei n.º 47/2017 de 7 de julho. Alterações legislativas…
Curso de formação específico de Administrador Judiciário Foi publicado o diploma que procede à alteração que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. Norma legal: Portaria n.º 370/2017 de 12 de dezembro Alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro. Entrada em vigor A presente…
Alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador. Norma legal: Lei n.º 61/2017 de 1 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 68/2014, de 29/08 – Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita…
Certidão Judicial Eletrónica Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. Norma legal: Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho Resumo em linguagem clara – DR…
Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 Foi publicado o diploma que vem definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2018: aumento de 1,8 %. Norma legal: Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro Com efeitos a partir de 01/01/2018.
Condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde Foi alterada a Portaria que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental…