Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça.
Regulamenta:
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto: Lei n.º 40-A/2016 de 22.12 Entrada em vigor (exemplificado do art.º13º): A presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto-lei de regulamentação (foi dado um prazo de 60 dias a contar da publicação…
Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Novas Regras Foi publicado o diploma que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Norma legal: Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):…
Funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e…
Navios de Passageiros – regras e normas de segurança Foi publicado o diploma que altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Norma legal: Decreto-Lei n.º 134/2017 de 19 de outubro. Transposição da Diretiva (UE) 2016/844. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – DRE Entrada em vigor: 20/10/2017.
Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância Portaria n.º 161/2014 de 21/08 – Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Portaria n.º 93/2017 de 06/03 – Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Declaração de Retificação – Declaração de Retificação n.º…
Base de dados de perfis de ADN – alteração – Foi publicado o diploma que altera a lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal bem como à organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis…
