Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça.
Regulamenta:
Princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia Foi publicado o diploma que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia. Norma legal:…
Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2017 De acordo com a Portaria nº 4/2017 de 3 de janeiro, o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2017 é de € 421,32. Com impacto no Rendimento Social de Inserção (RSI), conforme Portaria nº 5/2017 de 3 de janeiro. Produção de…
Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo). Norma legal: Lei Orgânica n.º 3/2017 de 18 de julho Lei n.º 50/2017 de 13 de julho – foi anulada conforme Declaração de Retificação n.º 19/2017. …
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa Foi alterada a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa. Norma legal: Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho. Norma revogada: N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na anterior redação. Alterações legislativas…
Pedido online de certidão Foi publicada a portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais. …
O Oficio Circulado nº 40 110 de 21.07.2015 da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, vem esclarecer o procedimento da redução da taxa do IMI em função do número de dependentes. No entanto, dependerá sempre da deliberação da Assembleia Municipal. Requisitos: O prédio ser destinado à habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal…
