Salário Mínimo Nacional 2018: 580 €
O valor do Salário Mínimo Nacional para 2018 será de 580 €.
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro.
- Entrada em vigor:
01/01/2018
O valor do Salário Mínimo Nacional para 2018 será de 580 €.
Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro.
01/01/2018
Regras: mudança de contas de pagamento, comparabilidade das comissões, acesso a contas de pagamento com características básicas Foi publicado o diploma que estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas bem como estabelecem-se normas relativas à…
Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo). Norma legal: Lei Orgânica n.º 3/2017 de 18 de julho Lei n.º 50/2017 de 13 de julho – foi anulada conforme Declaração de Retificação n.º 19/2017. …
Aprova o regulamento de Estágio para Solicitadores: Regulamento n.º 1108/2016 Entrada em vigor: 20 de Dezembro de 2016 Norma revogatória: É revogado o Regulamento n.º 105/2014, de 17 de Março, relativo ao estágio para solicitadores, salvo quanto ao estágio em curso.
Centros de recolha oficial de animais de companhia Foi regulamentado a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes. Norma legal: Portaria n.º 146/2017 de…
Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Norma legal: Portaria n.º 227/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Portaria n.º 29/2008, de 10/01 – estabelece as regras do processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Refª Decreto-Lei n.º…
Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância Portaria n.º 161/2014 de 21/08 – Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Portaria n.º 93/2017 de 06/03 – Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Declaração de Retificação – Declaração de Retificação n.º…