Regime Jurídico das Armas e suas Munições (atualização do modelo dos documentos) A Portaria n.º 140/2017 de 18 de abril vem: atualizar o modelo dos documentos; acrescentar um modelo para a autorização prévia de transferência temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com exceção da culatra, caixa da culatra e…
Estatuto Jurídico dos Animais Foi publicada a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Diploma: Lei n.º 8/2017 de 03 de Março Alteração de normas: Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Norma revogada: Artigo 1321.º do Código Civil…
Procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS Foi publicada a portaria que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS. Âmbito de aplicação: IRS relativo ao ano de 2016 Entrada em vigor: 23/02/2017 Diploma: Portaria n.º…
Tramitação eletrónica dos processos judiciais Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017 Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º…
Curso de Estágio de 2016 – Ordem dos Advogados O Curso de Estágio de 2016 terá início em 28 de novembro de 2016, devendo a inscrição ser efetuada entre os dias 5 e 23 de setembro junto dos respetivos Conselhos Regionais. Para mais informações – Site da Ordem dos Advogados
Observatório do Direito do Consumo lança casos práticos de direito de consumo O ODC-Observatório do Direito do Consumo, coordenada pela Bastonária da Ordem dos Advogados, lançou gratuitamente um E-book, denominado Casos práticos de Direito de Consumo. Conta com diversas questões, bastante frequentes pelos consumidores, dando assim correto enquadramento legal. Consultar o E-book
