Atendimento Prioritário O Decreto-Lei nº 58/2016 de 29 de Agosto, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. DL n.º 58/2016 de 26/08 Entrada em vigor:…
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Regulamento de Laudos Foi publicado o novo Regulamento de Laudos. Norma legal: Regulamento n.º 330/2017 de 21 de junho. Norma revogada: Anterior regulamento dos laudos sobre honorários de solicitadores – Regulamento n.º 7/2006, de 11 de janeiro. Entrada em vigor: 01/07/2017. website:…
SAP – Sindicato dos Advogados Portugueses Contactos: Av. D. João II 39 – D, 1990-083 Lisboa, Portugal | Tel.: 308 800 916 Página do Facebook | Grupo no Facebook O Sindicato constituiu-se em 15 de Dezembro de 2017 e registou a 29 de Janeiro de 2018 no BTE 4. Para consular os Estatutos do…
Estatuto Jurídico dos Animais Foi publicada a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Diploma: Lei n.º 8/2017 de 03 de Março Alteração de normas: Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Norma revogada: Artigo 1321.º do Código Civil…
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua…
Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência. Norma legal: Lei n.º 48/2017 de 7 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário…
