Conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos Foi publicado o diploma que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos. Em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio. Norma legal: Decreto-Lei n.º 123/2017 de 25 de setembro. Resumo em Linguagem Clara (DRE)…
Decreto-Lei n.º 31/2018 de 7 de maio Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas. Altera: Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul – Lei n.º 83/2015 de 2015-08-05. Consultar
Tramitação eletrónica dos processos judiciais Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017 Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º…
Alteração ao Código dos Contratos Públicos Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Norma legal: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto. Transposição das Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva…
Informação Cadastral Simplificada Foi publicado o diploma que cria um sistema de informação cadastral simplificada. Norma legal: Lei n.º 78/2017 de 17 de agosto. Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 de 3 de novembro. [RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL) do DRE] Norma revogada: Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, Processo de…
