terrorismo

Registo Central do Beneficiário Efetivo

Legislação, Notícias / By

Registo Central do Beneficiário Efetivo   Foi publicado o diploma que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Explicação do novo registo central dos beneficiários efetivos, autoria de Rogério Fernandes Ferreira & Associados – sociedade de advogados, SP, RL. – consultar em formato pdf.   Norma legal: Lei n.º 89/2017 de …

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Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Direito Penal, Legislação / By

Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo   Foi publicado o diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.   Norma legal: Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto. transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de …

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