Jurisprudência: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL – PESSOA NÃO OFENDIDA
Direito Penal07/12/2015Jurisprudência: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL PESSOA NÃO OFENDIDA Data do Acordão: TRC, de 18-11-2015 Legislação Nacional: ARTS. 68.º E 69.º DO CPP Sumário: I – O princípio geral estabelecido […]