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 Praticante Desportivo, Formação Desportiva, Representação ou Intermediação – contrato de trabalho

contrato de trabalho do praticante desportivo contrato de formação desportiva contrato de representação ou intermediação   Foi publicado o diploma que estabelece estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.   Norma legal: Lei n.º 54/2017 de 14 de julho. […]

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Jurisprudência: contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço

Acórdão do STJ nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de 03-09-2017 CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇOS DE LIMPEZA I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma

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