consumo

Jurisprudência: Garantias/reparação uma única vez

Direito do Consumo, jurisprudência / By

SENTENÇA JULGADO DE PAZ n.º 929/2016 – JP Resumo do caso: O Julgado de Paz de Lisboa, conforme sentença abaixo, considerou que não existe abuso de direito quando o consumidor pede a substituição do equipamento mesmo que já tenha sido objeto de reparação uma única vez pois esta não se mostrou eficiente voltando o equipamento, …

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Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação

Direito do Consumo, Legislação / By

Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação   Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho. – Diretiva 2014/17/UE   Normas revogadas: – Os artigos 5.º, 6.º, 7.º -A, 7.º …

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