Legislação

2018 – tabelas de retenção na fonte (IRS)

Direito Fiscal, Legislação /

Tabelas de retenção na fonte (IRS) para 2018   Foi publicado o despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018 Despacho n.º 84-A/2018   – Informação útil: Dinheiro Vivo: www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/estas-sao-as-novas-tabelas-de-irs-para-2018-muita-coisa-mudou/  Jornal Expresso: http://expresso.sapo.pt/economia/2018-01-03-Novas-tabelas-do-IRS-saiba-quanto-vai-ganhar-em-2018 Jornal Público: […]

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Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal

Direito Administrativo, Legislação /

Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal   Foi publicado o diploma que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.   Norma legal: Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro que revoga a Portaria n.º 1417/2003, de 30

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Curso de formação específico de Administrador Judiciário

Legislação /

Curso de formação específico de Administrador Judiciário   Foi publicado o diploma que procede à  alteração que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. Norma legal: Portaria n.º 370/2017 de 12 de dezembro  Alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro.   Entrada em vigor A presente

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Regulamento de Atribuição de Matrícula

Direito Administrativo, Legislação /

Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos   Foi publicado o diploma que altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da DRE   Norma legal: — Decreto-Lei n.º 152-A/2017 de 11

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