Injunção

Jurisprudência: NORMAS INCONSTITUCIONAIS. INJUNÇÃO. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO.

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“A presunção de notificação do requerido resultante do subsequente envio de carta por via postal simples para um domicílio presumido, em caso de frustração da notificação do requerido no âmbito de um procedimento de injunção, padece de inconstitucionalidade.” Tribunal Constitucional, 1ª Secção, Acórdão 222/2017 de 3 Mai. 2017, Processo 260/2016 Relator: João Pedro Caupers. N.º …

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Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção

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Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção   Alerta da Ordem dos Advogados: O IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, informa que, no âmbito do SIMPLEX+2016 (Medida #168), as notificações a mandatários utilizadores do CITIUS, no âmbito do procedimento de injunção, serão realizadas por via eletrónica a partir …

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