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Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos

Legislação miguelpimentadealmeida 22/03/2018

Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código […]

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

Direito Administrativo miguelpimentadealmeida 05/09/2017

Alteração ao Código dos Contratos Públicos Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Norma legal: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de […]