Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos
Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Entrada em vigor: 16/03/2018 e produz efeitos reportados a 01/01/2018; Mas artigo 8.º-B aditado …
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